Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma VeroServ ("Plataforma"), que conecta pessoas que precisam de serviços ("Clientes") a profissionais autônomos e empresas ("Profissionais"). Ao se cadastrar e usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos, com as Regras da Plataforma e com a Política de Privacidade.

1. Natureza do serviço

A VeroServ é uma intermediadora tecnológica. Não somos a prestadora dos serviços anunciados: o serviço é executado diretamente pelo Profissional contratado. A Plataforma oferece o ambiente de conexão, validação de pedidos, reputação, pagamento protegido (escrow) e mediação de conflitos. A relação observa o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 — CDC); a responsabilidade da Plataforma é apurada de forma finalística e funcional, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC.

2. Cadastro, verificação e veracidade

• É permitido um cadastro por CPF/CNPJ, e-mail e telefone. Dados falsos podem levar à suspensão.
• Profissionais passam por verificação (CPF/CNPJ na Receita, documento e selfie com prova de vida) e devem manter foto de perfil para receber pedidos.
• Você é responsável pela guarda das credenciais e por toda atividade na sua conta.

3. Pagamento protegido (escrow) e comissão

O pagamento do serviço é feito pela Plataforma e fica retido em garantia (escrow), sendo liberado ao Profissional somente após a conclusão e aprovação do serviço pelo Cliente. A VeroServ cobra uma comissão de 7% sobre o valor do serviço efetivamente fechado (capturada apenas no momento da liberação). Não há venda de leads nem cobrança por contato. O parcelamento, quando disponível, observa as condições informadas no momento do pagamento.

Sinal + saldo: em serviços que exigem visita técnica para orçar, o Profissional pode propor um sinal (percentual definido na proposta) pago antes da execução, e o saldo pago na aprovação da conclusão. Ambos ficam protegidos pelo escrow. Aprovação automática: concluído o serviço, se o Cliente não aprovar nem abrir disputa dentro do prazo informado, o pedido é aprovado automaticamente e o valor é liberado ao Profissional.

4. Obrigações do Cliente e multa por no-show

Ao contratar, o Cliente compromete-se a viabilizar a execução do serviço (acesso ao local, presença, informações). Se o Cliente efetuar o pagamento e não comparecer, não der acesso ou não responder ao Profissional, sem cancelar ou reagendar em prazo razoável, configura-se no-show. Nessa hipótese, mediante análise da mediação, poderá ser aplicada uma multa compensatória de 10% a 20% do valor pago, destinada a indenizar o Profissional pelo tempo/deslocamento, sendo o restante devolvido ao Cliente. A multa não é automática: depende de comprovação e decisão da mediação, garantido o contraditório.

5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)

Em contratações à distância, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias do aceite, desde que o serviço ainda não tenha sido iniciado, com devolução dos valores. Após o início da execução, aplicam-se as regras de cancelamento e disputa.

6. Cancelamento, disputas e mediação

• Pedidos podem ser cancelados conforme o estado (aguardando pagamento, em execução, etc.).
• Havendo problema, qualquer parte pode abrir uma disputa. O valor permanece retido até a resolução.
• A VeroServ media com base nas evidências (fotos do antes/depois, mensagens, descrição do trabalho) e decide: liberar ao Profissional, reembolsar o Cliente, mandar refazer ou aplicar a multa de no-show.

7. Conduta proibida

• Combinar pagamento por fora da Plataforma para burlar a proteção e a comissão (desintermediação).
• Trocar ou solicitar dados de contato (telefone, e-mail, endereço, redes sociais, links) no chat antes da contratação, com o intuito de levar a negociação para fora da Plataforma. Esses dados são mascarados automaticamente e liberados após a contratação.
• Fornecer dados falsos, criar múltiplas contas ou manipular avaliações.
• Assédio, discriminação, fraude, golpe ou qualquer ato ilícito.

O descumprimento sujeita a conta a advertências, restrições e, em caso de reincidência, suspensão ou encerramento, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. Avaliações e reputação

Após a conclusão, o Cliente avalia o Profissional (atendimento) e o trabalho. As avaliações compõem o Índice de Confiabilidade público e transparente. Disputas perdidas reduzem o Índice. O Cliente também possui uma reputação (histórico de pedidos, no-show e disputas), visível ao Profissional antes de propor. É vedado avaliar de forma fraudulenta.

9. Dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados segue a Lei 13.709/18 (LGPD) e a nossa Política de Privacidade. Guardamos o resultado das verificações, nunca as imagens dos documentos, e não vendemos seus dados.

10. Limitação de responsabilidade

A VeroServ envida os melhores esforços de curadoria e segurança, mas a execução do serviço é de responsabilidade do Profissional. A Plataforma não responde por danos decorrentes exclusivamente da conduta de Clientes ou Profissionais, ressalvadas as hipóteses legais.

11. Programa de indicação (Indique e Ganhe)

Todo usuário cadastrado (cliente ou profissional) possui um link de indicação. Ao indicar pessoas que se cadastram e fecham negócio na Plataforma, o indicador recebe uma comissão percentual sobre o valor de cada negócio fechado pelo indicado, inclusive negócios recorrentes. A indicação é cruzada: clientes podem indicar clientes ou profissionais e vice-versa.

A comissão é progressiva por volume de indicados que fecharam negócio: 1% (desde a 1ª indicação); 2% (a partir de 20 indicados que fecharam negócio); 3% (a partir de 50 indicados que fecharam negócio); 5% (a partir de 100 indicados que fecharam negócio). Cada pessoa indicada gera no máximo 3 comissões — após 3 negócios fechados por essa pessoa, novas transações dela não geram comissão. As faixas, percentuais e o limite podem ser ajustados pela Plataforma e a versão vigente fica disponível na página “Como funciona” do programa.

Para receber, o indicador deve ter conta ativa e chave Pix cadastrada. O cadastro, por si só, não gera pagamento — a comissão só existe quando há negócio efetivamente fechado e pago. O saque tem valor mínimo de R$ 10,00, é solicitado pelo usuário e confirmado pela VeroServ antes do repasse via Pix, podendo estar sujeito a taxas bancárias/Pix. Autoindicação, contas falsas, fraude ou abuso anulam as comissões e podem levar ao bloqueio.

12. Carteira de créditos

O usuário pode acumular créditos na carteira (cashback de indicação, bônus promocional ou reembolso). Esses créditos são de uso exclusivo dentro da Plataforma, aplicados como desconto na contratação de serviços, podendo ter prazo de validade. Não são resgatáveis em dinheiro nem transferíveis. (Saque em dinheiro via Pix existe apenas no Programa de Indicação, sobre comissões efetivamente apuradas.)

13. Notas fiscais

A emissão da nota fiscal do serviço é de responsabilidade do Profissional que o presta, conforme sua condição (MEI, empresa ou dispensado). A Plataforma disponibiliza o registro/acompanhamento das notas. A VeroServ emite documento fiscal referente à sua comissão/assinatura quando legalmente obrigada e conforme sua própria condição fiscal.

14. Tipos de cliente e assistente virtual (Vera)

O cliente pode cadastrar-se como pessoa física (CPF) ou pessoa jurídica/empresa (CNPJ), inclusive empresas que buscam fornecedores de serviço. A Vera é a assistente virtual com Inteligência Artificial da Plataforma: suas respostas têm caráter informativo e orientativo e podem conter imprecisões — não substituem o pedido oficial, as propostas dos profissionais nem orientação profissional. Atendimentos e avisos podem ocorrer por notificação no site, e-mail, WhatsApp e push, conforme as preferências do usuário.

15. Alterações e foro

Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica sempre disponível nesta página. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC.

Documento elaborado para a operação da VeroServ. Recomenda-se revisão por advogado(a) antes do lançamento comercial definitivo.